SEJA UM PARCEIRO

Seja nosso parceiro e veja como é fácil. Consulte seu contador e venha fazer parte dos nossos Projetos. Ao investir em ações da Uni-ANPEX sua empresa usufrui de incentivos fiscais e ganha visibilidade.

QUEM PODE DOAR:

   - Pessoas jurídicas tributadas pelo LUCRO REAL podem fazer doações diretamente para a OSCIP Uni-ANPEX e recuperar o valor doado, até o limite de dois por cento (2%), conforme o artigo 59 da MP 2.158-35, de 24/08/2005.
   - Pessoas físicas também podem doar bens ou dinheiro, no entanto, sem benefício fiscal.

IMPOSTO DE RENDA:

   Você, pessoa física, pode repassar 6% do seu imposto de renda para nossos projetos sociais. Isso significa que você poderá deduzir até 6% do imposto devido estimado na declaração a ser entregue no ano seguinte (Legislação: art.22, da Lei 9.532/97 e Decreto 3000/99), ou 3% do imposto realmente devido, apurado no ato do preenchimento da declaração entregue até o último dia útil do mês de abril (Lei nº 12.594/12 -Art 87 de 18/01/12 e Instrução Normativa RFB nº 1.311 de 31/12/12).
   Você, pessoa jurídica, pode repassar até 2% do lucro operacional de acordo com art. 59 da MP 2.158-35 de 24/08/2005.
   Você, pessoa jurídica, pode repassar para nosso projeto lutando pelo futuro no Fundo da Criança e Adolescente, até 1% para nossos projetos deduzido do imposto de renda apurado pelo Lucro Real na declaração a ser entregue no ano seguinte (Legislação: art.60, II, da Lei 9.532/97 e Decreto 3000/99).

BENEFÍCIO FISCAL (IRPJ E CSLL):

Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 (Lei das OSCIPs) - trata sobre a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 - dispõe do incentivo fiscal de doação e do percentual de dedução do Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas. Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 - estende benefício de recebimento de doação com incentivo fiscal às entidades qualificadas como OSCIPs. Decreto nº 3.000, 26 de março de 1999 (RIR/99) - regulamenta os procedimentos para a doação com incentivo fiscal para fins de dedução do Imposto sobre a Renda (art.365). Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 87 de 31 de dezembro de 1996 - aprova modelo de declaração, a ser prestada pelas entidades civis, de responsabilidade na aplicação integral dos recursos, recebidos mediante doação nos termos do art. 13, § 2º, inciso III, da Lei nº. 9.249/95.

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